CC 213374 - DECISAO

CC 213374 - DECISAO

Havendo indícios de vínculo familiar e de transferências financeiras que conectam as investigadas aos principais agentes da "Operação Grandoreiro" e reconhecida conexão probatória com o Inquérito Policial n. 5008615-13.2024.4.03.6181, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Terceiro Juízo: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigada: Clener Adriana Padilha; Investigada: Michele Machado dos Reis; Investigado: Sandro Pontes da Rosa; Investigado: Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, terceiro juízo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Fraude Bancária, Invasão De Dispositivo Informático, Contas De Passagem, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Inquérito Policial Organização Criminosa Fraude Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Terceiro Juízo

Ministério Público Federal

Manifestante

Clener Adriana Padilha

Investigada

Michele Machado dos Reis

Investigada

Sandro Pontes da Rosa

Investigado

Fernando dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar a persecução penal
  2. 2 se as contas bancárias vinculadas às investigadas configuram contas de passagem
  3. 3 existência de conexão entre os fatos apurados e o Inquérito Policial n. 5008615-13.2024.4.03.6181

Ratio Decidendi

Havendo indícios de vínculo familiar e de transferências financeiras que conectam as investigadas aos principais agentes da "Operação Grandoreiro" e reconhecida conexão probatória com o Inquérito Policial n. 5008615-13.2024.4.03.6181, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, terceiro juízo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.