CC 212796 - DECISAO

CC 212796 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC, pois o valor do tratamento anual do medicamento pleiteado (Keytruda/pembrolizumabe), calculado nos autos em R$ 564.830,88, supera o patamar de 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234 do STF conjugada ao art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC, sendo o processo ajuizado após a data em que passou a vigorar a tese.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE XAXIM - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC; Autor: autor (parte autora não identificada nos autos); Réu: Município de Balneário Gaivota; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, Custeio E Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE XAXIM - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Juízo Suscitado

autor (parte autora não identificada nos autos)

Autor

Município de Balneário Gaivota

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS com registro na ANVISA é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é igual ou superior a 210 salários mínimos
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 cálculo do valor anual do tratamento com base no PMVG/CMED e art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC, pois o valor do tratamento anual do medicamento pleiteado (Keytruda/pembrolizumabe), calculado nos autos em R$ 564.830,88, supera o patamar de 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.234 do STF conjugada ao art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC, sendo o processo ajuizado após a data em que passou a vigorar a tese.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 2A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC.
  • Publique-se.