CC 213099 - DECISAO

CC 213099 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.288.440 (Tema 1.143) de que compete à Justiça comum processar e julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando a pretensão for de natureza administrativa.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Autor: ALTAIR PASQUAL CALAFATI; Réu: Município de Araraquara (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Recurso Extraordinário 1.288.440 (tema 1.143)
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Recurso Extraordinário 1.288.440 (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Juízo Suscitado

ALTAIR PASQUAL CALAFATI

Autor

Município de Araraquara (SP)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia verbas/parcelas de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.288.440 (Tema 1.143) de que compete à Justiça comum processar e julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando a pretensão for de natureza administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.