CC 213257 - DECISAO

CC 213257 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há duas ou mais decisões de juízes declarando-se incompetentes; o TRF3 declinou competência e remeteu os autos à Turma Recursal, que julgou a demanda, de modo que não se configura conflito negativo entre dois juízos para a mesma causa.

Parties
Suscitante: CLEUNILDO DE CARVALHO; Juízo Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo Suscitado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Incompetência, Competência Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Conflito De Competência Ação Rescisória Incompetência Competência Judicial

Case Brief

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Parties

CLEUNILDO DE CARVALHO

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Juízo Suscitado

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
  2. 2 Cabimento de ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Federal
  3. 3 Interpretação do art. 66 do Código de Processo Civil quanto às hipóteses de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há duas ou mais decisões de juízes declarando-se incompetentes; o TRF3 declinou competência e remeteu os autos à Turma Recursal, que julgou a demanda, de modo que não se configura conflito negativo entre dois juízos para a mesma causa.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.