CC 214510 - DECISAO

CC 214510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o entendimento do CC 206.933/SP, considerou-se que a ação foi ajuizada em 27/9/2023, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024), de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável; por consequência, foi considerada descabida a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA.

Parties
Autor: NATAN MATILDES DE CERQUEIRA; Réu: HABIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Apuração De Haveres / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Competência Territorial, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Art. 14 Do CPC, Art. 43 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Competência Territorial Lei 14.879/2024 Art. 63 Do CPC Art. 14 Do CPC +1 more

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Parties

NATAN MATILDES DE CERQUEIRA

Autor

HABIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Apuração De Haveres / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.879/2024 (nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC) a processos ajuizados antes de 4/6/2024
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício da competência com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 Determinação do juízo competente entre a 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA e a 2ª Vara Empresarial de São Paulo - SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o entendimento do CC 206.933/SP, considerou-se que a ação foi ajuizada em 27/9/2023, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024), de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável; por consequência, foi considerada descabida a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.