CC 207121 - DECISAO

CC 207121 - DECISAO

Ausentes provas de contrato adesivo, hipossuficiência da parte ou dificuldade concreta de acesso à justiça, a cláusula de eleição de foro constante do termo de confissão de dívida deve ser respeitada, competindo ao juízo do foro de eleição processar e julgar a demanda (competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para processar e julgar execução de título extrajudicial
  3. 3 hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça como motivos para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Ausentes provas de contrato adesivo, hipossuficiência da parte ou dificuldade concreta de acesso à justiça, a cláusula de eleição de foro constante do termo de confissão de dívida deve ser respeitada, competindo ao juízo do foro de eleição processar e julgar a demanda (competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.