CC 215040 - DECISAO

CC 215040 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve nos autos demonstração de deliberação do juízo da recuperação judicial exercendo o controle (manutenção e/ou substituição) sobre as medidas constritivas determinadas pelo juízo suscitado, requisito jurisprudencial imprescindível para configurar o conflito perante este STJ.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA; Suscitante: OUTRO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Cooperação Judicial, Art. 69 Do Cpc/2015, Art. 955 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj Cooperação Judicial Art. 69 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Suscitante

OUTRO

Suscitante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se atos constritivos determinados em execução fiscal invadem competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para configuração de conflito de competência perante o STJ (deliberação do juízo recuperacional exercendo controle; oposição concreta do juízo suscitado)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve nos autos demonstração de deliberação do juízo da recuperação judicial exercendo o controle (manutenção e/ou substituição) sobre as medidas constritivas determinadas pelo juízo suscitado, requisito jurisprudencial imprescindível para configurar o conflito perante este STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.