CC 212218 - DECISAO

CC 212218 - DECISAO

Tratando-se de demanda entre servidor público municipal e o poder público, relativa à incorporação de adicional por tempo de serviço e de natureza jurídico-administrativa, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e RE 1288440/Tema 1.143) segundo a qual, quando o vínculo for de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum. Assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP, preservando-se as decisões do juízo originalmente incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: GRACIELA DO NASCIMENTO; Réu: MUNICÍPIO DE PANORAMA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP; Suscitado: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Público E Vínculo Jurídico Administrativo, Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Público E Vínculo Jurídico Administrativo Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRACIELA DO NASCIMENTO

Autor

MUNICÍPIO DE PANORAMA

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Suscitante

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor público municipal reclamando incorporação de adicional por tempo de serviço quando a discussão é de natureza jurídico-administrativa
  2. 2 Efeito das decisões do STF (ADI 3.395/DF e RE 1288440, Tema 1.143) sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a sentença proferida pela Justiça do Trabalho deve ser anulada

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda entre servidor público municipal e o poder público, relativa à incorporação de adicional por tempo de serviço e de natureza jurídico-administrativa, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e RE 1288440/Tema 1.143) segundo a qual, quando o vínculo for de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum. Assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP, preservando-se as decisões do juízo originalmente incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP
  • Determino a preservação das decisões proferidas pelo juízo originalmente incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil