CC 204080 - DECISAO

CC 204080 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque a execução trabalhista foi determinada contra entidade que não foi incluída nas decisões do Juízo recuperacional (decisão cautelar de 27/04/2021, deferimento do processamento em 10/05/2021 e homologação do plano em 05/12/2022) e, portanto, não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos de recuperandos, sendo inaplicável a suspensão ou a tutela exclusiva do Juízo recuperacional em relação àquela entidade; por isso não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: NSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Unidade Produtiva Isolada (ups)
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Unidade Produtiva Isolada (ups)

Case Brief

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Parties

NSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo recuperacional e o Juízo do Trabalho
  2. 2 Se a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIÃO ECLESIÁSTICA está abarcada pelos efeitos da recuperação judicial do Grupo Metodista
  3. 3 Se os bens da suscitante estão submetidos à tutela do Juízo recuperacional e, portanto, se a execução trabalhista deveria ser suspensa

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque a execução trabalhista foi determinada contra entidade que não foi incluída nas decisões do Juízo recuperacional (decisão cautelar de 27/04/2021, deferimento do processamento em 10/05/2021 e homologação do plano em 05/12/2022) e, portanto, não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos de recuperandos, sendo inaplicável a suspensão ou a tutela exclusiva do Juízo recuperacional em relação àquela entidade; por isso não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifiquem-se a autuação, com a exclusão da demais entidades do polo passivo do presente incidente processual.
  • Cumpra-se.