CC 213776 - DECISAO

CC 213776 - DECISAO

Aplicando-se o princípio do juízo imediato e considerando o objetivo de conferir prestação jurisdicional célere à mulher em situação de violência doméstica, a competência para examinar o pedido de medidas protetivas de urgência é do juízo do local onde a vítima reside; no caso concreto, por constar que a ocorrência policial foi registrada no Rio de Janeiro/RJ e não havendo diligências que permitam definir, neste momento, a competência para eventual ação penal, o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ é competente para apreciar o pedido de medidas protetivas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para conhecer do pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Direitos Da Mulher Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher?
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato versus critério residual do art. 88 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio do juízo imediato e considerando o objetivo de conferir prestação jurisdicional célere à mulher em situação de violência doméstica, a competência para examinar o pedido de medidas protetivas de urgência é do juízo do local onde a vítima reside; no caso concreto, por constar que a ocorrência policial foi registrada no Rio de Janeiro/RJ e não havendo diligências que permitam definir, neste momento, a competência para eventual ação penal, o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ é competente para apreciar o pedido de medidas protetivas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para conhecer do pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Publique-se.