CC 209334 - DECISAO

CC 209334 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido dependem de análise preliminar da relação de emprego e da natureza salarial da rubrica CTVA — matéria prejudicial à discussão sobre sua inclusão na previdência complementar — compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do feito, ressalvada a possibilidade de futura ação específica perante a justiça comum contra a entidade de previdência privada.

Parties
Autor: JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO; Ré: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ (AL) para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Natureza Salarial, Complementação De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Natureza Salarial Complementação De Benefício Previdenciário

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Parties

JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Ré

Caixa Econômica Federal CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia inclusão do CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria pela FUNCEF?
  2. 2 Se a análise da natureza salarial do CTVA é prejudicial à discussão sobre sua inclusão na previdência complementar e, assim, deve ser decidida primeiro pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido dependem de análise preliminar da relação de emprego e da natureza salarial da rubrica CTVA — matéria prejudicial à discussão sobre sua inclusão na previdência complementar — compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do feito, ressalvada a possibilidade de futura ação específica perante a justiça comum contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ (AL) para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.