CC 212501 - DECISAO

CC 212501 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá/PR (juízo da recuperação), por serem as decisões sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação concentradoras do processo de soerguimento e necessárias para não comprometer o sucesso do plano de reerguimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá/PR (juízo da recuperação)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Atos Executivos, Natureza Do Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Atos Executivos Natureza Do Crédito

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Parties

COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para processar e decidir atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se deve ser concedida liminar para sobrestamento de atos executivos determinados em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá/PR (juízo da recuperação), por serem as decisões sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação concentradoras do processo de soerguimento e necessárias para não comprometer o sucesso do plano de reerguimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá/PR (juízo da recuperação)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.