CC 213863 - DECISAO

CC 213863 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 5011753-33.2024.8.13.0439), aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na competência constitucional do STJ (art. 105, I, d, da CF).

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA e OUTRO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP; Exequente: Itaú Unibanco S. A.; Juízo Recuperacional: Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG (juízo da recuperação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido Liminar Deferido Em Parte
Outcome
Conheceu do conflito e declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG, no qual se processa a recuperação judicial (processo n.º 5011753-33.2024.8.13.0439).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Penhora, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Penhora Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA e OUTRO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP

Suscitado

Itaú Unibanco S. A.

Exequente

Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG (juízo da recuperação)

Juízo Recuperacional

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido Liminar Deferido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio objeto da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo cível, no qual tramita execução de título extrajudicial, pode determinar penhora de bens da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955 do NCPC para resolução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 5011753-33.2024.8.13.0439), aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na competência constitucional do STJ (art. 105, I, d, da CF).

Court Disposition

Conheceu do conflito e declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG, no qual se processa a recuperação judicial (processo n.º 5011753-33.2024.8.13.0439).

Orders

  • Deferiu-se, em parte, o pedido liminar.
  • Publique-se.