CC 215394 - DECISAO

CC 215394 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos registrados na ANVISA, não se aplica à hipótese de tratamento domiciliar (home care) e, assim, prevalecem o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo neste caso e a competência deve ser declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre; Réu: Município de Nova Santa Rita/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Home Care
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre

Suscitado

Município de Nova Santa Rita/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento do Tema 1.234/STF é aplicável a demandas que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ na determinação da competência judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 1.234/STF, relativo a medicamentos registrados na ANVISA, não se aplica à hipótese de tratamento domiciliar (home care) e, assim, prevalecem o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo neste caso e a competência deve ser declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre (suscitado), nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.