CC 208180 - DECISAO

CC 208180 - DECISAO

Houve erro material quanto à denominação da empresa executada; comprovado que a MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS alterou sua denominação para CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS mantendo o mesmo CNPJ, de modo que a execução e atos de constrição recaem sobre patrimônio de empresa em recuperação; nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência, atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda devem ser controlados pelo juízo universal, razão pela qual acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu‑se do conflito de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Embargante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Juízo Universal, Crédito Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Constrição De Bens Juízo Universal Crédito Trabalhista

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição determinada pelo juízo de execução recaiu sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a alteração de denominação societária e manutenção do mesmo CNPJ implica submissão da execução ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se os atos de constrição patrimonial devem ser controlados pelo juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à denominação da empresa executada; comprovado que a MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS alterou sua denominação para CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS mantendo o mesmo CNPJ, de modo que a execução e atos de constrição recaem sobre patrimônio de empresa em recuperação; nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência, atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda devem ser controlados pelo juízo universal, razão pela qual acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu‑se do conflito de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.