CC 213927 - DECISAO

CC 213927 - DECISAO

Constatada a prorrogação do período de blindagem patrimonial em favor da recuperanda, houve perda superveniente do objeto do incidente de conflito de competência, de modo que o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Suscitantes: GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Interessada/exequente: ARAGUAIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Incidente Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Incidente prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Período De Blindagem (stay Period), Execução, Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Período De Blindagem (stay Period) Execução Competência

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Parties

GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS

Suscitantes

Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado

ARAGUAIA S/A

Interessada/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Incidente Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para atos que afetem patrimônio submetido a recuperação judicial
  2. 2 efeito suspensivo a apelo e qualificação do crédito como extraconcursal
  3. 3 prorrogação do período de blindagem patrimonial e perda superveniente do objeto do incidente

Ratio Decidendi

Constatada a prorrogação do período de blindagem patrimonial em favor da recuperanda, houve perda superveniente do objeto do incidente de conflito de competência, de modo que o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

Incidente prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente conflito ante à sua perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.