AREsp 2919855 - ACORDAO

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Porquanto o imóvel encontrava-se arrecadado pela massa falida na data da propositura da ação, a competência para apreciar a demanda é do juízo universal da falência, e o acórdão do TJMG examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PRO CALCAREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (decisão unânime).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidão Mineral, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Momento Da Fixação Da Competência (art. 43 Cpc)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Direitos Reais Conflito De Competência Servidão Mineral Competência Do Juízo Universal Da Falência Negativa De Prestação Jurisdicional Momento Da Fixação Da Competência (art. 43 Cpc)

Case Brief

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Parties

PRO CALCAREO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação da competência para ações relativas a bens arrecadados pela massa falida
  3. 3 Momento em que se fixa a competência (art. 43 do CPC) e efeitos de alterações supervenientes

Ratio Decidendi

Porquanto o imóvel encontrava-se arrecadado pela massa falida na data da propositura da ação, a competência para apreciar a demanda é do juízo universal da falência, e o acórdão do TJMG examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial