CC 215439 - DECISAO

CC 215439 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não existem decisões contraditórias entre juízos: o juízo da recuperação concedeu a recuperação sem estender seus efeitos a terceiros e o juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo não afrontou determinação do juízo da recuperação; assim, não se verifica a manifestação de duas autoridades judiciais declarando sua competência, requisito do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 581 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 581 STJ

Case Brief

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Parties

BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito positivo de competência
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para medidas constritivas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 581 do STJ

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não existem decisões contraditórias entre juízos: o juízo da recuperação concedeu a recuperação sem estender seus efeitos a terceiros e o juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo não afrontou determinação do juízo da recuperação; assim, não se verifica a manifestação de duas autoridades judiciais declarando sua competência, requisito do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.