AREsp 2925086 - DECISAO

AREsp 2925086 - DECISAO

Exaurido o período de blindagem (stay period) e não havendo deliberação do plano de recuperação judicial nem apresentação de plano alternativo pelos credores no prazo previsto, não subsiste a competência do juízo recuperacional para sobrestar execuções ou impedir atos expropriatórios sobre créditos extraconcursais, competindo ao juízo da execução processar e praticar os atos constritivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença com atos expropriatórios sobre bem imóvel de empresa com recuperação judicial encerrada, sem trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do stay period após encerramento da recuperação judicial sem deliberação do plano de recuperação pelos credores

Ratio Decidendi

Exaurido o período de blindagem (stay period) e não havendo deliberação do plano de recuperação judicial nem apresentação de plano alternativo pelos credores no prazo previsto, não subsiste a competência do juízo recuperacional para sobrestar execuções ou impedir atos expropriatórios sobre créditos extraconcursais, competindo ao juízo da execução processar e praticar os atos constritivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.
  • Intimem-se.