CC 212947 - DECISAO

CC 212947 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE (suscitado), com fundamento na análise das normas constitucionais relativas ao art.109, §2º da Constituição Federal e na jurisprudência citada, e considerando o posicionamento do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: EDUARDO MARTINS DE PONTES; Réu: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB); Réu: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -(FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (impugnação De Resultado De Correção De Prova Do 39º Exame Da Oab) / Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RECIFE - SJ/PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Impugnação De Resultado De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Mandado De Segurança Impugnação De Resultado De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARTINS DE PONTES

Autor

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB)

Réu

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -(FGV)

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (impugnação De Resultado De Correção De Prova Do 39º Exame Da Oab) / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que impugna resultado de correção de prova do 39º Exame da OAB proposta por EDUARDO MARTINS DE PONTES: o juízo do domicílio do autor (aplicação do art.109, §2º da CF) ou o juízo onde tem sede o Conselho Federal da OAB?
  2. 2 Aplicabilidade do art.109, §2º da CF e precedentes do STJ quanto à escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE (suscitado), com fundamento na análise das normas constitucionais relativas ao art.109, §2º da Constituição Federal e na jurisprudência citada, e considerando o posicionamento do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE RECIFE - SJ/PE (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Recife - SJ/PE
  • Publique-se