CC 209930 - DECISAO

CC 209930 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque os juízos confrontados estão vinculados ao mesmo tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Licitação, Pregão Eletrônico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Juizado Especial Da Fazenda Pública Licitação +1 more

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Competência entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar mandado de segurança relacionado a homologação de pregão eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque os juízos confrontados estão vinculados ao mesmo tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.