CC 209460 - DECISAO

CC 209460 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, eis que opostos após a certificação do trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, e a jurisprudência desta Corte veda postular, por petição avulsa posterior ao trânsito em julgado, a nulidade dos atos processuais ou a inexistência do conflito; ademais, não há previsão legal de intimação pessoal de terceiro interessado no incidente de conflito de competência.

Parties
Embargante: LUCAS PALOMBO DE SOUZA; Juízo Arbitral: CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO; Interessada: BRAND LOYALTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Opostos Após O Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Intempestividade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Arbitragem Conflito De Competência Intempestividade Nulidade Por Ausência De Intimação Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS PALOMBO DE SOUZA

Embargante

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO

Juízo Arbitral

BRAND LOYALTY

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Opostos Após O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão/intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de atos processuais após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de intimação pessoal de terceiros interessados no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, eis que opostos após a certificação do trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, e a jurisprudência desta Corte veda postular, por petição avulsa posterior ao trânsito em julgado, a nulidade dos atos processuais ou a inexistência do conflito; ademais, não há previsão legal de intimação pessoal de terceiro interessado no incidente de conflito de competência.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.