CC 215505 - DECISAO

CC 215505 - DECISAO

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência pacificada de que o juízo universal da falência é competente para atos de constrição que afetem o patrimônio vinculado ao processo falimentar, e considerando que o juízo falimentar concedeu reabilitação empresarial nos termos do art. 158, V, da Lei 11.101/2005, declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001, para conhecer das medidas impugnadas.

Parties
Suscitante: GILBERTO STIEBLER FILHO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Empresa Falida: HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamante: ITALO CORREIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Decisão Do Incidente Proferida
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reabilitação Empresarial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falência E Recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reabilitação Empresarial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO STIEBLER FILHO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Empresa Falida

ITALO CORREIA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Decisão Do Incidente Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar atos de constrição e expropriação que afetem patrimônio vinculado a processo falimentar
  2. 2 Efeitos de decisão trabalhista que desconsidera personalidade jurídica sobre bens de sócio reabilitado

Ratio Decidendi

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência pacificada de que o juízo universal da falência é competente para atos de constrição que afetem o patrimônio vinculado ao processo falimentar, e considerando que o juízo falimentar concedeu reabilitação empresarial nos termos do art. 158, V, da Lei 11.101/2005, declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001, para conhecer das medidas impugnadas.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.