CC 207173 - DECISAO

CC 207173 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, por entender que, tratando‑se de oitiva corriqueira de testemunhas e estando disponibilizada pelo juízo deprecado sala passiva para realização por videoconferência, é fundada a recusa do juízo deprecado em realizar as oitivas, devendo o juízo federal realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência conforme as resoluções do CNJ e os provimentos da Corregedoria do TRF3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsideração da decisão agravada; conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Recusa De Cumprimento De Carta Precatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória quando o juízo deprecante dispõe de sala passiva para videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC à luz da virada tecnológica e das resoluções do CNJ
  3. 3 Incidência da Lei 13.876/2019 e da organização judiciária sobre a deprecação de atos instrutórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, por entender que, tratando‑se de oitiva corriqueira de testemunhas e estando disponibilizada pelo juízo deprecado sala passiva para realização por videoconferência, é fundada a recusa do juízo deprecado em realizar as oitivas, devendo o juízo federal realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência conforme as resoluções do CNJ e os provimentos da Corregedoria do TRF3.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada; conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitante