CC 214376 - DECISAO

CC 214376 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) porque o Tema n. 1.234/STF não abarca serviços de saúde não medicamentosos como o atendimento domiciliar; aduziu-se a responsabilidade solidária e o financiamento tripartite no âmbito do SUS (Tema n. 793/STF), e como a parte autora demandou apenas contra o município e o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Adão Cleider Flores dos Santos; Réu: Município de Guaíba/RS; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, representada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federativos Aplicabilidade Dos Temas 793 E 1234 Do STF Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Adão Cleider Flores dos Santos

Autor

Município de Guaíba/RS

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

União

Polo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam atendimento domiciliar no âmbito do SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1234/STF a serviços de saúde não medicamentosos
  3. 3 responsabilidade solidária e financiamento tripartite dos entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) porque o Tema n. 1.234/STF não abarca serviços de saúde não medicamentosos como o atendimento domiciliar; aduziu-se a responsabilidade solidária e o financiamento tripartite no âmbito do SUS (Tema n. 793/STF), e como a parte autora demandou apenas contra o município e o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, representada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para processar e julgar o feito.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Conhecer do conflito de competência