CC 207647 - DECISAO

CC 207647 - DECISAO

Não há preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento de conexão ou continência entre as ações, por ausência de identidade subjetiva e objetiva (partes distintas, causa de pedir diversa e pedidos diversos) e inexistência de risco concreto de decisões conflitantes; ademais, a sociedade empresária tem sede e cláusula de eleição de foro em Boa Vista/RR, o que reforça a competência territorial do juízo daquela comarca, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres.

Parties
Autor: L. F. L. C.; Réu: Transpotência Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária cumulada com Apuração de Haveres proposta por L. F. L. C. em face de Transpotência Transportes Ltda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Continência, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Conexão Continência Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Foro De Eleição

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Parties

L. F. L. C.

Autor

Transpotência Transportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão ou continência entre ação de dissolução parcial de sociedade empresária e ação que busca reconhecimento de sociedade de fato
  2. 2 Determinação da competência territorial diante de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Risco de decisões conflitantes entre comarcas distintas

Ratio Decidendi

Não há preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento de conexão ou continência entre as ações, por ausência de identidade subjetiva e objetiva (partes distintas, causa de pedir diversa e pedidos diversos) e inexistência de risco concreto de decisões conflitantes; ademais, a sociedade empresária tem sede e cláusula de eleição de foro em Boa Vista/RR, o que reforça a competência territorial do juízo daquela comarca, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária cumulada com Apuração de Haveres proposta por L. F. L. C. em face de Transpotência Transportes Ltda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a ação mencionada.
  • Publique-se.