CC 206759 - DECISAO

CC 206759 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo interno porque havia decisão definitiva em ação reivindicatória (Ação Reivindicatória n. 0004393-41.2012.4.01.3602) que reconheceu o domínio da União sobre a Gleba Mestre I e determinou imissão na posse, e precedente desta Corte (CC n. 161.232/MT) já havia decidido que o imóvel não integra o ativo da massa falida; portanto a competência para decidir sobre atos possessórios é do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, sendo a essencialidade da UPI insuficiente para relativizar a indisponibilidade do bem público ou a eficácia da coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Juízo Cuja Competência Foi Reconhecida Na Decisão Agravada: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Juízo Declarado Competente: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT; Massa Falida: Usina Jaciara S.A.; Massa Falida: Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito De Conflito De Competência (n. 206.759/mt) / Decisão Colegiada Reformadora (provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Posse De Imóvel, Coisa Julgada, Unidade Produtiva Isolada (upi), Imissão Na Posse, Arrematação Judicial, Titularidade De Bem Público
Direito Processual Civil Direito Falimentar (lei N. 11.101/2005) Direito Público Direito Administrativo (bens Públicos) Conflito De Competência Posse De Imóvel Coisa Julgada Unidade Produtiva Isolada (upi) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Juízo Cuja Competência Foi Reconhecida Na Decisão Agravada

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT

Juízo Declarado Competente

Usina Jaciara S.A.

Massa Falida

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito De Conflito De Competência (n. 206.759/mt) / Decisão Colegiada Reformadora (provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gleba Mestre I integra a Unidade Produtiva Isolada das massas falidas e, portanto, está sob a jurisdição do juízo falimentar, ou se pertence à União e, por isso, compete ao juízo federal decidir sobre atos possessórios
  2. 2 Se a essencialidade da UPI e a função social da empresa prevalecem sobre a indisponibilidade e afetação de bem público e sobre decisão de coisa julgada em ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno porque havia decisão definitiva em ação reivindicatória (Ação Reivindicatória n. 0004393-41.2012.4.01.3602) que reconheceu o domínio da União sobre a Gleba Mestre I e determinou imissão na posse, e precedente desta Corte (CC n. 161.232/MT) já havia decidido que o imóvel não integra o ativo da massa falida; portanto a competência para decidir sobre atos possessórios é do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, sendo a essencialidade da UPI insuficiente para relativizar a indisponibilidade do bem público ou a eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão monocrática que reconheceu competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT