CC 213427 - DECISAO

CC 213427 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque os valores foram liberados em cumprimento de decisão trabalhista líquida e transitada em julgado em 27/2/2025, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 14/3/2025, de modo que a eficácia da sentença exequenda não pode ser afastada retroativamente; ademais o juízo recuperacional indeferiu a retroação dos efeitos de sua decisão, de modo que não há superposição de competências nem ato de constrição posterior à formação do juízo universal.

Parties
Suscitante: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.; Exequente: Aparecida Peres da Silva Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência por inexistir superposição de competências entre os Juízos suscitados; revogo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Liberação De Depósitos Recursais, Efeitos Da Recuperação Judicial, Liminar
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada Liberação De Depósitos Recursais +2 more

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Parties

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Suscitante

Aparecida Peres da Silva Ferreira

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial, mas cuja liberação à exequente se deu após a instauração da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque os valores foram liberados em cumprimento de decisão trabalhista líquida e transitada em julgado em 27/2/2025, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 14/3/2025, de modo que a eficácia da sentença exequenda não pode ser afastada retroativamente; ademais o juízo recuperacional indeferiu a retroação dos efeitos de sua decisão, de modo que não há superposição de competências nem ato de constrição posterior à formação do juízo universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por inexistir superposição de competências entre os Juízos suscitados; revogo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Publique-se.