CC 214566 - DECISAO

CC 214566 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC, por ser o juízo da condenação competente para a execução penal conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Para Supervisão, Súmula 192/stj
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em um estado e tem domicílio em outro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ
  3. 3 competência para execução de penas restritivas de direitos e possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC, por ser o juízo da condenação competente para a execução penal conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.