CC 214505 - DECISAO

CC 214505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC, porque não foram demonstrados prejuízos concretos ou ofensa a interesse direto e específico da União, nem indícios de participação de servidor público federal; a inclusão do crime em tratado internacional (Convenção de Budapeste) não atrai, por si só, a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC, ora suscitante, sem prejuízo de que o feito seja posteriormente enviado para a Justiça Federal, caso, no decorrer das investigações, surjam fatos novos que justifiquem essa modificação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Invasão De Dispositivo Informático, Associação Criminosa, Estelionato, RENAJUD, Convenção De Budapeste
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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para adotar medidas judiciais em investigação sobre suposta invasão de dispositivo informático, associação criminosa e estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC, porque não foram demonstrados prejuízos concretos ou ofensa a interesse direto e específico da União, nem indícios de participação de servidor público federal; a inclusão do crime em tratado internacional (Convenção de Budapeste) não atrai, por si só, a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú - SC, ora suscitante, sem prejuízo de que o feito seja posteriormente enviado para a Justiça Federal, caso, no decorrer das investigações, surjam fatos novos que justifiquem essa modificação.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.