CC 212060 - DECISAO

CC 212060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP porque a remessa teve remetente e local de origem conhecidos (Presidente Prudente - SP) e a apreensão ocorreu apenas em trânsito em local sem relação com os atos praticados (Jaboatão dos Guararapes - PE), o que dificultaria a investigação e a colheita de provas se adotada a competência do local de apreensão; decidiu-se mitigar a aplicação da Súmula n.151 do STJ em face de precedentes que admitem tal flexibilização para facilitar a instrução e o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula N. 151 Do STJ, Apreensão De Mercadorias, Crime De Descaminho
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Conflito De Competência Competência Territorial Súmula N. 151 Do STJ Apreensão De Mercadorias Crime De Descaminho

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em investigação por crime de descaminho, a competência territorial deve ser definida pelo local de apreensão (Súmula n.151 do STJ) ou pode ser mitigada em favor do domicílio/remetente quando isso facilitar a instrução e a ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de mitigação do enunciado da Súmula n.151 do STJ diante da existência de remetente conhecido e da necessidade de facilitar a coleta de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP porque a remessa teve remetente e local de origem conhecidos (Presidente Prudente - SP) e a apreensão ocorreu apenas em trânsito em local sem relação com os atos praticados (Jaboatão dos Guararapes - PE), o que dificultaria a investigação e a colheita de provas se adotada a competência do local de apreensão; decidiu-se mitigar a aplicação da Súmula n.151 do STJ em face de precedentes que admitem tal flexibilização para facilitar a instrução e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.