CC 213587 - DECISAO

CC 213587 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas pode supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena mediante deprecação, sem deslocamento de competência; afasta-se a aplicação da Súmula n. 192/STJ por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Réu, Deprecação, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Súmula N. 192/stj
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Réu Deprecação Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi sentenciado em outro estado
  2. 2 se o juízo do domicílio do réu assume competência pela execução ou apenas a supervisão via deprecação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas pode supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena mediante deprecação, sem deslocamento de competência; afasta-se a aplicação da Súmula n. 192/STJ por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE
  • Publique-se