CC 211497 - DECISAO

CC 211497 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade permanente) sem qualquer referência a acidente de trabalho; por prevalecer a determinação da competência segundo os termos da petição inicial e a natureza jurídica da demanda, e em conformidade com precedentes e súmulas, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC.

Parties
Juízo Estadual (suscitante): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL/SC; Juízo Federal (suscepto): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC; Réu: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL/SC

Juízo Estadual (suscitante)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Juízo Federal (suscepto)

INSS

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação previdenciária pleiteada é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de elementos extrapatentes (laudo pericial) que apontem natureza acidentária autoriza a deslocação da competência apesar da petição inicial não mencionar acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade permanente) sem qualquer referência a acidente de trabalho; por prevalecer a determinação da competência segundo os termos da petição inicial e a natureza jurídica da demanda, e em conformidade com precedentes e súmulas, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC
  • Publique-se