CC 201062 - DECISAO

CC 201062 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios e deliberar sobre depósitos recursais e concursalidade de créditos relacionados à recuperanda, confirma-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados pela recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0001396-02.2014.5.10.0007, porquanto a deliberação do juízo trabalhista acerca da concursalidade do crédito viola a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): Rossi Residencial S.A.; Suscitado (declarado Competente): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Reclamante (reclamação Trabalhista): MIGUEL LOPES BIZERRA; Manifestante (interveniente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (meritória Com Confirmação De Liminar)
Outcome
Liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Concursalidade De Créditos
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Execução Trabalhista +1 more

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (declarado Competente)

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitado

MIGUEL LOPES BIZERRA

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Ministério Público

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (meritória Com Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios e sobre depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo trabalhista pode prosseguir com a execução após o deferimento da recuperação judicial e deliberar sobre a concursalidade do crédito

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios e deliberar sobre depósitos recursais e concursalidade de créditos relacionados à recuperanda, confirma-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados pela recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0001396-02.2014.5.10.0007, porquanto a deliberação do juízo trabalhista acerca da concursalidade do crédito viola a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados pela recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0001396-02.2014.5.10.0007
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