CC 206943 - DECISAO

CC 206943 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a matéria (destituição de comissão provisória às vésperas das convenções) possua natureza eleitoral e devesse, em tese, ser apreciada pela Justiça Eleitoral quando repercute diretamente no processo eleitoral, não houve efetivo conflito de decisões entre os juízos, pois o juízo estadual reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Eleitoral. Assim, por ausência de decisões conflitantes e por perda superveniente do objeto, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Autor: João Aparecido de Oliveira e outros; Réu: Diretório Estadual do Partido Liberal - São Paulo (PL); Suscitante: Juízo de Direito da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porangaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência ante a inexistência de decisões conflitantes
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Dissolução De Comissão Provisória Partidária, Incompetência, Registro De Candidaturas, Tutela De Urgência
Direito Eleitoral Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Dissolução De Comissão Provisória Partidária Incompetência Registro De Candidaturas +1 more

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Parties

João Aparecido de Oliveira e outros

Autor

Diretório Estadual do Partido Liberal - São Paulo (PL)

Réu

Juízo de Direito da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porangaba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar demanda que questiona ato de dissolução de comissão provisória partidária municipal praticado por diretório estadual às vésperas das convenções partidárias
  2. 2 se a matéria deve ser processada pela Justiça comum ou pela Justiça Eleitoral
  3. 3 se há efetivo conflito de competência entre os juízos envolvidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a matéria (destituição de comissão provisória às vésperas das convenções) possua natureza eleitoral e devesse, em tese, ser apreciada pela Justiça Eleitoral quando repercute diretamente no processo eleitoral, não houve efetivo conflito de decisões entre os juízos, pois o juízo estadual reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Eleitoral. Assim, por ausência de decisões conflitantes e por perda superveniente do objeto, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência ante a inexistência de decisões conflitantes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.