REsp 2211087 - DECISAO

REsp 2211087 - DECISAO

Ainda que não tenha ocorrido o oferecimento de denúncia, havendo manifestações divergentes de autoridades judiciais sobre sua competência, configura-se conflito de competência entre órgãos jurisdicionais e o recurso especial deve ser conhecido e provido para que o Tribunal de Justiça conheça e julgue o conflito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Jurisdição, Conflito De Atribuição, Competência Penal, Oferecimento De Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Do Ministério Público Conflito De Competência Conflito Negativo De Jurisdição Conflito De Atribuição Competência Penal Oferecimento De Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o conflito de competência ser conhecido e decidido sem que tenha ocorrido o oferecimento de denúncia?
  2. 2 O caso configura conflito de atribuição entre membros do Ministério Público ou conflito de jurisdição entre Varas judiciais?

Ratio Decidendi

Ainda que não tenha ocorrido o oferecimento de denúncia, havendo manifestações divergentes de autoridades judiciais sobre sua competência, configura-se conflito de competência entre órgãos jurisdicionais e o recurso especial deve ser conhecido e provido para que o Tribunal de Justiça conheça e julgue o conflito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o conflito de competência seja conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
  • Publique-se. Intimem-se.