CC 214040 - DECISAO

CC 214040 - DECISAO

Por se tratar de conflito cujo fato gerador é um ato civil — descontos indevidos realizados por entidade sindical sobre benefício previdenciário — e não havendo discussão sobre matéria trabalhista ou de representatividade sindical, a competência para processo e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Parties
Autor: CLAUDIA MARIA COSTA FONTOURA; Réu: SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representatividade Sindical
Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário Representatividade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MARIA COSTA FONTOURA

Autor

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar ação que pleiteia declaração de inexigibilidade de débito e indenização por descontos não autorizados sobre benefício previdenciário efetuados por entidade sindical?
  2. 2 Se a ação contra sindicato não relacionada à representatividade sindical deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito cujo fato gerador é um ato civil — descontos indevidos realizados por entidade sindical sobre benefício previdenciário — e não havendo discussão sobre matéria trabalhista ou de representatividade sindical, a competência para processo e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.