CC 214831 - DECISAO

CC 214831 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, aplica-se a exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Comum Estadual; declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Autor: SANDRA MARIA PINHEIRO SALOMÃO; Réu: BANCO BMG S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO C6 S/A; Réu: BANCO ITAÚ S/A; Réu: MAGAZINE LUIZA S/A; Réu: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Lei 14.181/2021 +1 more

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Parties

SANDRA MARIA PINHEIRO SALOMÃO

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO C6 S/A

Réu

BANCO ITAÚ S/A

Réu

MAGAZINE LUIZA S/A

Réu

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento na presença de ente federal.
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e sua exceção em razão da matéria quando há concurso de credores (natureza concursal).

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, aplica-se a exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Comum Estadual; declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.