CC 212843 - DECISAO

CC 212843 - DECISAO

Considerando a vulnerabilidade do autor em relação à requerida e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria finalista mitigada para equiparar usuários vulneráveis à condição de consumidor, aplicam-se as normas do CDC, de modo que o juízo competente para processar e julgar a ação é a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF).

Parties
Autor: MÁRCIO DA SILVA LOPES; Réu: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Consumidor, Foro De Eleição Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Do Consumidor Foro De Eleição Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

MÁRCIO DA SILVA LOPES

Autor

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente diante de cláusula de eleição de foro e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da Teoria Finalista Aprofundada/Mitigada para equiparar autor à condição de consumidor
  3. 3 interpretação da vulnerabilidade do autor frente à empresa de grande porte

Ratio Decidendi

Considerando a vulnerabilidade do autor em relação à requerida e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria finalista mitigada para equiparar usuários vulneráveis à condição de consumidor, aplicam-se as normas do CDC, de modo que o juízo competente para processar e julgar a ação é a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (DF).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.