CC 207817 - DECISAO

CC 207817 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA porque o imóvel objeto da imissão na posse havia sido devolvido à instituição financeira e não foi considerado essencial para as atividades da empresa em recuperação, de modo que a ação deve ser julgada pelo juízo cível.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA; Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: ARAÚJO MAIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Imissão Na Posse Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA

Suscitado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

ARAÚJO MAIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre juízo recuperacional e juízo cível
  2. 2 imissão na posse de imóvel
  3. 3 essencialidade de bem para recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA porque o imóvel objeto da imissão na posse havia sido devolvido à instituição financeira e não foi considerado essencial para as atividades da empresa em recuperação, de modo que a ação deve ser julgada pelo juízo cível.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.