CC 211749 - DECISAO

CC 211749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, consolidada a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo recuperacional, o intento do embargante configurou propósito infringente e inadequado para via aclaratória.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Trabalhista, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

VICTOR HUGO FREITAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, consolidada a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo recuperacional, o intento do embargante configurou propósito infringente e inadequado para via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.