CC 208877 - DECISAO

CC 208877 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de elementos que demonstrem recusa simultânea dos juízos: o juízo cível não declinou formalmente de competência e o juízo trabalhista delimitou sua competência ao período em que vigorou o contrato de trabalho, extinguindo sem resolução de mérito as pretensões relativas ao período posterior, de modo que não se configura o conflito negativo previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: LEANDRO DA COSTA MACHADO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE/PE; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, por ausência de elementos suficientes à sua caracterização.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais, Fracionamento Da Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Material Assédio Moral Indenização Por Danos Morais Fracionamento Da Competência +1 more

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Parties

LEANDRO DA COSTA MACHADO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE/PE

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de recusa simultânea de competência pelos juízos cível e trabalhista
  2. 2 Delimitação da competência material entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da competência quando coexistem regimes jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de elementos que demonstrem recusa simultânea dos juízos: o juízo cível não declinou formalmente de competência e o juízo trabalhista delimitou sua competência ao período em que vigorou o contrato de trabalho, extinguindo sem resolução de mérito as pretensões relativas ao período posterior, de modo que não se configura o conflito negativo previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, por ausência de elementos suficientes à sua caracterização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.