CC 209109 - DECISAO

CC 209109 - DECISAO

Constatado que não há vínculo contratual nem subordinação direta entre a autora e a gerente de outra loja, e que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito pessoal e autônomo (arts. 186 e 927 do Código Civil), a causa não está diretamente vinculada ao contrato de trabalho, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP.

Parties
Autora: Tais Costa Cavalcante; Ré: Moda e Confecção MR Ltda.; Ré: Uenia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer movida por Tais Costa Cavalcante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Danos Morais, Ato Ilícito, Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Danos Morais Ato Ilícito Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

Tais Costa Cavalcante

Autora

Moda e Confecção MR Ltda.

Ré

Uenia

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Tais Costa Cavalcante em face de Moda e Confecção MR Ltda. e Uenia, envolvendo conduta atribuída à gerente de loja sem vínculo empregatício com a autora

Ratio Decidendi

Constatado que não há vínculo contratual nem subordinação direta entre a autora e a gerente de outra loja, e que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito pessoal e autônomo (arts. 186 e 927 do Código Civil), a causa não está diretamente vinculada ao contrato de trabalho, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer movida por Tais Costa Cavalcante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.