CC 209507 - DECISAO

CC 209507 - DECISAO

Por se tratar de ação de reserva/cobrança de honorários advocatícios de natureza privada, com o INSS figurando apenas para conhecimento e sem interesse jurídico direto na demanda, e tendo o Juízo Federal já reconhecido a inexistência de interesse jurídico da autarquia, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 363 e 150/STJ e súmula 254) que fixa a competência na Justiça comum estadual; portanto o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS é competente para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Autor: Arthur Nessi Braga; Réu: Ervino Antonio Bonaszewski; Réu (para Conhecimento): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência Entre Juízos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS para processar e julgar a ação de reserva de honorários advocatícios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios Contratuais, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União/entidade Autárquica
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Honorários Advocatícios Contratuais Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União/entidade Autárquica

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Suscitado

Arthur Nessi Braga

Autor

Ervino Antonio Bonaszewski

Réu

INSS

Réu (para Conhecimento)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência Entre Juízos

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação de cobrança/reserva de honorários advocatícios decorrente de atuação em processo previdenciário?
  2. 2 A presença do INSS no polo passivo, ainda que 'para conhecimento', atrai a competência da Justiça Federal?
  3. 3 Qual o efeito da decisão do Juízo Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico de ente federal na demanda?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de reserva/cobrança de honorários advocatícios de natureza privada, com o INSS figurando apenas para conhecimento e sem interesse jurídico direto na demanda, e tendo o Juízo Federal já reconhecido a inexistência de interesse jurídico da autarquia, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 363 e 150/STJ e súmula 254) que fixa a competência na Justiça comum estadual; portanto o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS é competente para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS para processar e julgar a ação de reserva de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS para processar e julgar a ação de reserva de honorários advocatícios.