Rcl 45277 - DECISAO

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Confirmou-se a liminar e a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE), porquanto a participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A integra o patrimônio da recuperanda e está prevista no plano de recuperação para venda como meio de soerguimento; atos constritivos determinados por juízo trabalhista poderiam inviabilizar o plano e violar a par conditio creditorum, cabendo ao juízo universal decidir sobre tais bens conforme Lei n. 11.101/2005 e Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Parties
Reclamante: Wind Power Energia S.A. - WPE; Autoridade Reclamada: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Parte Interessada: ENERGIMP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente, liminar confirmada, mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE).
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição Patrimonial, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Constrição Patrimonial Execução Trabalhista Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

Wind Power Energia S.A. - WPE

Reclamante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Autoridade Reclamada

ENERGIMP S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos constritivos envolvendo bens da recuperanda
  2. 2 autoridade da decisão do STJ no Conflito de Competência n. 171.626/PE
  3. 3 risco de dano irreparável por bloqueio de ativos via SISBAJUD à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE), porquanto a participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A integra o patrimônio da recuperanda e está prevista no plano de recuperação para venda como meio de soerguimento; atos constritivos determinados por juízo trabalhista poderiam inviabilizar o plano e violar a par conditio creditorum, cabendo ao juízo universal decidir sobre tais bens conforme Lei n. 11.101/2005 e Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, liminar confirmada, mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE).

Orders

  • Confirmar a liminar de fls. 155-158
  • Cumprir a determinação dada no Conflito de Competência n. 171.626/PE, que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE)