CC 213715 - DECISAO

CC 213715 - DECISAO

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação judicial e suspendeu, por prazo de 180 dias, todas as ações e execuções contra a recuperanda, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para os atos de execução e para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para dirimir a matéria, tendo em vista a existência de decisões conflitantes entre os juízos e o risco de prejuízo ao regular prosseguimento da recuperação.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor (ação Civil N. 0000016 85.2024.8.16.0132): RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Stay Period (art. 6º Da Lei N. 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Stay Period (art. 6º Da Lei N. 11.101/2005)

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Parties

ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante / Recuperanda

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Autor (ação Civil N. 0000016 85.2024.8.16.0132)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do stay period previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se créditos extraconcursais podem ensejar atos de constrição fora do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação judicial e suspendeu, por prazo de 180 dias, todas as ações e execuções contra a recuperanda, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para os atos de execução e para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para dirimir a matéria, tendo em vista a existência de decisões conflitantes entre os juízos e o risco de prejuízo ao regular prosseguimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Foi concedida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Peabiru (PR), no Processo n. 0000016-85.2024.8.16.0132, especialmente quanto à continuidade da execução e à liberação de valores já bloqueados, ficando o Juízo da 1ª Vara Empresarial...
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão