CC 214940 - DECISAO

CC 214940 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, pois depende da presença de todos os credores nos termos do art. 104-A do CDC e da Lei n. 14.181/2021; na linha de entendimento do STF sobre a exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF, essa concursalidade afasta a competência da Justiça Federal mesmo com a participação de empresa pública federal (CAIXA), razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu (SP).

Parties
Autora: TATIANE MORAES OLIVEIRA RUSSO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOTUCATU (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOTUCATU (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

TATIANE MORAES OLIVEIRA RUSSO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTRO

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOTUCATU (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento na presença de empresa pública federal (CAIXA)
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição para afastar a competência federal

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, pois depende da presença de todos os credores nos termos do art. 104-A do CDC e da Lei n. 14.181/2021; na linha de entendimento do STF sobre a exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da CF, essa concursalidade afasta a competência da Justiça Federal mesmo com a participação de empresa pública federal (CAIXA), razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOTUCATU (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.