CC 215016 - DECISAO

CC 215016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda de assistência domiciliar/home care, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem reexame da exclusão do ente federal pelo juízo federal, e o Tema 1.234/STF não alcança produtos/serviços de saúde não caracterizados como medicamentos, razão pela qual a competência é estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS; Parte Incluída No Polo Passivo (no Juízo Estadual): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Home Care Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Suscitado

UNIÃO

Parte Incluída No Polo Passivo (no Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse/legitimidade da União para figurar no polo passivo em demanda de assistência domiciliar/home care
  2. 2 Se a competência para apreciar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade e limites do Tema 1.234 do STF quanto a produtos/serviços de saúde não caracterizados como medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda de assistência domiciliar/home care, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem reexame da exclusão do ente federal pelo juízo federal, e o Tema 1.234/STF não alcança produtos/serviços de saúde não caracterizados como medicamentos, razão pela qual a competência é estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.