CC 212158 - DECISAO

CC 212158 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo universal da falência e recuperação judicial a competência para prosseguir com atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Atos De Constrição Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com atos de execução que atingem o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de sustação de atos de constrição promovidos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo universal da falência e recuperação judicial a competência para prosseguir com atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (conforme decisão de fls. 180/182 e-STJ)
  • Intimem-se.