CC 209935 - DECISAO

CC 209935 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque, após a manifestação da União informando interesse no julgamento, o juízo estadual declinou da competência para o juízo federal, eliminando o impasse entre as jurisdições.

Parties
Suscitante: João Vita Fragoso de Medeiros; Suscitado: Juízo Federal da 35ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Interdito Proibitório
Direito Processual Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Interdito Proibitório

Case Brief

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Parties

João Vita Fragoso de Medeiros

Suscitante

Juízo Federal da 35ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 possibilidade de decisões conflitantes entre juízos
  3. 3 declínio de competência pelo juízo estadual e consequência de perda de objeto

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque, após a manifestação da União informando interesse no julgamento, o juízo estadual declinou da competência para o juízo federal, eliminando o impasse entre as jurisdições.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.